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Em seu artigo 1.597, o Estatuto Civil de 2002 enumera as hipóteses em que vigora a presunção de
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Abril de 2007 - 01:00
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Questões de Direito Civil, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

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